528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A) VAGA DE GARAGEM DE MATRÍCULA Nº 192.041, DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 170.008.0659-0 (nº atualizado). DESCRIÇÃO: VAGA INDETERMINADA na garagem coletiva, localizada no subsolo do Edifício Parc des Princes, situado à Rua Deputado João Sussumu Hirata, nº 867 e Rua Iubatinga, na Vila Andrade, 29º Subdistrito - Santo Amaro, com a área total construída de 2.215m² e fração ideal no terreno de 18,052.400%, correspondendo à vaga 1/100 da garagem. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU. 2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 566.476,53 até 05/05/2020). 3. HÁ OUTRAS PENHORAS. 4. HÁ INDISPONIBILIDADES. 5. HÁ OCUPANTE. 6. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, '... observando-se o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações, e que veda a venda das vagas a pessoas estranhas ao condomínio no qual se localizam as mesmas. 7. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação do imóvel: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).