OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA REGISTRADO SOB N° 07 REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N° 48.899 DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO N°38.178.016-4 (INF. PREFEITURA).
DESCRIÇÃO: OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UM LOTE DE TERRENO sob n° 16 da quadra n° 28, do loteamento denominado "RESIDENCIAL PARQUE DOS LAGOS", situado no perímetro urbano desta cidade,
município e comarca, no imóvel denominado Fazenda Cachoeira, e que assim se descreve: Faz frente para a Rua 18 (ATUAL RUA DOS JEQUITIBAS, INF. OF. DE JUSTIÇA) onde mede 12,00m. Da frente aos fundos de quem da mencionada rua olha para o terreno mede 30,00m do lado
direito, 30,00m do lado esquerdo e 12,00m nos fundos, confrontando à direita com o lote 15, à esquerda com o lote 17 e aos fundos com o lote 07, todos da mesma quadra, perfazendo uma superfície total de 360,00m2.
Conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça em 07 de novembro de 2018: "Endereço atualizado: Rua dos Jequitibas - Quadra 28 - Lote 16 - Residencial Parque dos Lagos - Condomínio Aruã Eco Park - Mogi das Cruzes/SP”, “Benfeitorias: Segundo o cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, a área do terreno corresponde a 360,00 metros quadrados, tendo 12,00 metros de testada
em metro linear. Trata-se de uma terreno com declive acentuado, sem benfeitorias".
OBSERVAÇÕES: 1) Há outras penhoras; 2) Há dívida ativa de IPTU; 3) Há débitos condominiais; 4) Conforme despacho da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, de 10/09/2018, a fls. 272: "o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da Hasta, nos termos do artigo 130 do CTN, em conformidade com o artigo 78 da CPCGJT.
Avaliação dos direitos e obrigações decorrentes do compromisso de venda e compra do imóvel: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
