528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.638 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP (DE PROPRIEDADE DE LUCIO GARREFA). CADASTRO MUNICIPAL: 95.151.016.000. DESCRIÇÃO: A metade ideal do lote de terreno sob nº 16 da quadra N2, do loteamento Jardim Vista Linda, perímetro urbano do distrito de Bertioga, da Comarca de Santos, que assim se descreve, confronta e caracteriza: faz frente para a Rua 34, por onde mede 10,00m, igual metragem nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos em ambos os lados, encerrando a área de 300,00 m², confrontando à direita com o lote 15, à esquerda com o lote 17, e fundos com o lote 23, localizado dentro da quadra formada pelas Ruas 34, 22, 37 e 21. Certificou o oficial de justiça em 19 de março de 2018: "Endereço atualizado: Rua Schimonoseki, 45/50, de fato emplacada com nº 35, Jd. Vista Linda, Bertioga/SP. Benfeitorias não constantes na matrícula: Sobre o lote foram edificadas ao fundos duas simples casas, separadas por muro; estando uma delas emplacada sob nº 35 e a outra sem número aparente, localizadas em rua de terra, não asfaltada". OBSERVAÇÃO: 1) Há indisponibilidade. 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).