528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 25% DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 111.352 DO 4ª CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ CARLOS PALMA. Nº CONTRIBUINTE: 009.003.0038-8. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 25% dos direitos e obrigações decorrentes do compromisso de venda e compra do apartamento nº 02, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Bellegarde, situado à Rua Santo Antonio, nº 1.311, no 17º Subdistrito – Bela Vista, com a área útil de 90,00m², área comum de 23,05m², a área construída de 113,05m², e a fração ideal de 23,1341%. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel ocupado. 2) Há indisponibilidade. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).