IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 304.394 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 120.017.0438-1.
DESCRIÇÃO: VAGA SIMPLES nº 116, do tipo G, localizada no 1º subsolo do “RESIDENCIAL ILHA DOS AÇORES”, situado na Rua Dr. Ubaldo Franco Caiube, nº 370, no Bairro de Campininha, Vila São Paulo, 29º Subdistrito – Santo amaro, com a área útil de 13,750m² e a área comum de 9,262m², perfazendo uma área total de 23,012m², correspondendo-lhe uma fração de 0,00123676 no terreno condominial. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro feito sob nº 19 na matrícula nº 25.759.
*Certificou o oficial de justiça em 22 de abril de 2019: “Endereço atualizado: Rua Dr. Ubaldo Franco Caiubi, 370, vaga nº 116, 1º subsolo, Vila São Paulo, São Paulo-SP, CEP 04651-020” e “Ocupação Atual: JEFFERSON GIMENEZ E DINAH DE CAMPOS OLIM GIMENEZ, PROPRIETÁRIOS”.
OBSERVAÇÃO: 1. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2. Há débitos de condomínio; 3. Há outra penhora; 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Valor da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
