528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

VEÍCULO DE PLACA EFC1163, RENAVAM: 128.414.545, CHASSI: 93YLM2M3H9J163534. CPF DO PROPRIETÁRIO: 662.878.808-30. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo marca/modelo RENAULT/MEGANE SD DYN 16, ano fabricação/ano modelo 2008/2009, cor preta, manual, com 82.512 de quilometragem, flex. Segundo certificado pelo oficial de justiça em 12/12/2019: “em bom estado de conservação e funcionamento.” OBSERVAÇÕES: 1. HÁ RENAJUD. 2.HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2019). 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais).