528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

B) VEÍCULO DE PLACA BTT4102, RENAVAM: 428369774, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 55.332.811/0001-81. DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo REB/BISELLI, tipo reboque, na cor branca, ano de fabricação/modelo 1982/1982. Certificou o oficial de justiça em 24 de abril de 2019: 'Estado geral do veículo: em regular estado de uso e conservação. com pequenas partes enferrujadas. pneus meia-vida. pintura desgastada devido à exposição ao tempo”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (SINISTRO/RECUPERADO). 2) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 3) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor da Avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).