528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

METADE IDEAL (50%) DOS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 349.360, DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE MARCOS MUNHOS MORELLI. CONTRIBUINTE Nº 171.219.0118-7 (nº atualizado). DESCRIÇÃO: casa residencial n. 27 – tipo 3, com acesso pela via interna de circulação de pedestres, integrante do condomínio residencial Town House Morumby, situado à Rua Francisco Pessoa, 690, e Rua Nicola Rollo, Rua Clodion e Viela 61, na Vila Andrade, 29º Subdistrito - Santo Amaro, com a área privativa coberta de 106,20 m², a área privativa descoberta de 51,77 m2, totalizando 157,97m2 de área privativa, a área comum de garagem de 16,80 m2, referente a 2 (duas) vagas indeterminadas na garagem coletiva do empreendimento, destinadas à guarda de igual número de veículos, sujeitos ao auxílio de manobrista, e a área de uso comum de 67,629 m2, perfazendo a área total de 242,399 m2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas comuns de 1,2666%. Referido empreendimento foi submetido ao regime de condomínio, conforme o registro feito sob n. 8 na matrícula 329.240. De acordo com informações do oficial de justiça em 02/08/2019: “Ocupação atual: inquilinos Gildo e Gilda”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU. 2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 5.001,15 até 19/08/2019). 3. HÁ OUTRA PENHORA. 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Avaliação da metade ideal do imóvel: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).