528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 23.632 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 2.02.07.074.012.0208-6. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 208, localizado no 2º andar do Edifício Icaraí, situado à Rua Icaraí, no Jardim Guilhermina, perímetro urbano da comarca de Praia Grande, com a área útil de 15,200m², área comum de 7,250m², área bruta de 22,450m², e a fração ideal do terreno de 11,77m². Certificou o oficial de justiça em 19 de julho de 2018: “Endereço atualizado: Itararé, nº 571, Guilhermina, Praia Grande-SP. Ocupação Atual: imóvel utilizado pela executada apenas em época de temporada. Não possui morador fixo”. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).