528ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 77.023 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16-00090-0071-00030-029. DESCRIÇÃO: O apartamento nº 301, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do Edifício Marahu, situado à Avenida Manoel da Nóbrega, no município e comarca de São Vicente, do Estado de São Paulo, apartamento esse situado na ala 1, confrontando na frente com a avenida principal, pelo lado direito com a área lateral do prédio, pelo lado esquerdo com o apartamento nº 302, da ala 2 e nos fundos com a garagem coberta do prédio. Possui a área total construída de 233,5027m², a área líquida de 170,8449m², a área comum igual a 62,6578m², uma fração ideal no terreno equivalente a 33,2765m² e coeficiente de participação de 0,018584%. Contém living duplo, 3 dormitórios, 2 banheiros, cozinha, quarto de empregada, banho de empregada e área de serviço com tanque. Certificou o oficial de justiça em 23 de setembro de 2019: “Imóvel fechado; não foi possível verificar as condições internas do apartamento. Apartamento em prédio de bom padrão, embora se trate de construção antiga. Imóvel localizado em frente a avenida da praia do Itararé, com vista para o mar, para a Ilha Porchat e também para a baía de São Vicente”. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 117.457,20 em 09/07/2020). 3) há indisponibilidade. 4) Há outras penhoras. 5) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, “o arrematante sempre se desonera de todos os débitos do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma forma de aquisição originária do bem: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).