549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.114 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE-SP, DE PROPRIEDADE DE ANTONIO DA CUNHA LIMA (CPF: 644.101.378-91). CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 204091050091402 (ATUAL, INF. PREFEITURA), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: APARTAMENTO nº 1402, localizado no 14º andar ou pavimento de cobertura do "EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO", situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 5.978, na VILA TUPI, nesta cidade, possuindo a área útil de 838,16m2, área comum de 363,218m2, área total de 1.201,378m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 13,42%. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 27/01/2021: “é composto por 06 (seis) suítes, sala, varanda, cozinha, despensa, piscina e churrasqueira na parte superior. Está em mau estado de conservação em virtude de várias infiltrações existentes em diversos pontos do apartamento”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) HÁ HIPOTECA NÃO BAIXADA (conforme R.08); 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020); 5) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 928.047,81, valor atualizado até 08/06/2021); 6) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 271.389,12, valor atualizado até 12/2020); 7) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 27/01/2021); 8) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).