549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 91.561 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 1-0005-008-031. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 161, localizado no 16º andar ou 18º pavimento do EDIFÍCIO MAISON SAINT MALO, situado na Avenida General Monteiro de Barros nº 490, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área útil de 136,74m2, a área comum de 72,0070605m2, a área total construída de 208,7470605m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 2,9725% do todo, cabendo o direito de uso de 02 (duas) vagas, individuais e indeterminadas, na garagem coletiva localizada no subsolo ou 1º pavimento e no andar térreo ou 2º pavimento, para o estacionamento de igual número de veículos de passeio, com auxílio de manobrista. Conforme a averbação AV.01: “o terreno onde se assenta o EDIFÍCIO MAISON SAINT MALO localiza-se em faixa de marinha”. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 09/05/2019: “Benfeitorias não constantes na matrícula: o imóvel possui vista direta para o mar”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA; 2) HÁ ARROLAMENTOS; 3) HÁ ARRESTO; 4) HÁ DÍVIDA ATIVA DE IPTU (R$ 173.084,87, valor atualizado até 07/05/2019); 5) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 94.791,67, valor atualizado até 29/04/2019); 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).