549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.934 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNDIAÍ-SP, DE PROPRIEDADE DE RODOLFO ROSA MENEGUIN (CPF: 045.596.888-85). CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 24411.51.13.0632.00.000 (ATUAL, INF. PREFEITURA), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: O LOTE 10, da Quadra “O”, do “JARDIM SERRA DOS CRISTAIS”, no local denominado Gaturinho, na altura do km 32 da Rodovia Anhanguera, em Cajamar, 2ª Circ. Imobilª de Jundiaí (SP), que mede 20,00m de frente para a Rua 2 (atualmente Rua José Marques Ribeiro, nº 794, conforme a Prefeitura), por 50,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, dividindo pelo lado direito com o lote 9, pelo esquerdo com o lote 11 e nos fundos com a Cia. de Cimento Portland, encerrando a área de 1000m2. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 17/12/2020: “Trata-se de um lote urbano com área de 1000 m², sem edificações”. A partir do mapa fornecido pela Prefeitura Municipal de Cajamar, constatou-se que referido lote está na Rua José Marques Ribeiro, Guaturinho - Cajamar/SP, ao lado do imóvel atualmente indicado pelo numeral 736. No local, constatou tratar-se de um terreno em declive, parcialmente murado, sem edificações e ao lado do qual passa uma linha de transmissão. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ DÉBITOS/DÍVIDA ATIVA DE IPTU (R$ 43.426,67, valor atualizado até 31/12/2019); 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).