549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.191 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. CONTRIBUINTE: 088.143.0012-7. DESCRIÇÃO: Um Terreno e Edificação situado na Rua Visconde de Porto Seguro, 959 (endereço atualizado) parte dos lotes 1,19, 2 e 3 da quadra C, no Jardim dos Estados, antigo Sítio Cordeiro ou Bairro do Cordeiro, que assim se descreve, confronta e caracteriza: começa a 3,70m aproximadamente da esquina da antiga Estrada do Bosque da Saúde, hoje Rua Visconde de Porto Seguro, com a Avenida Baia, mede 25,80m de frente; 42,72m da frente aos fundos pelo lado direito de quem da referida Avenida Baia olha para o terreno, confrontando com o lote 19, e partes dos lotes 2 e 3; 55,36m também da frente aos fundos pelo lado esquerdo, confrontando com o remanescente dos lotes 1, 2 e 3, o qual é formado por uma faixa com 196,65 m², tendo nos fundos a largura de 22,80m, confrontando com o lote 3; com a área de 1.110,20 m², sendo todas as medidas e área aproximadas. De acordo com informações do oficial de justiça em 10/04/2018: “Endereço atualizado: R. Porto Seguro, 959, Jd dos Estados (...). Benfeitorias não constantes na matrícula: piscina”. Consta na AV 2 da matrícula que no terreno foi edificado um prédio com área de 546 m². Consta na AV 6 da matrícula que o imóvel foi objeto de reforma, com aumento de 201,00 m² da área construída, totalizando 747,00 m². OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 471.465,71 até 01/02/19). 2. HÁ INDISPONIBILIDADES. 3. HÁ OUTRAS PENHORAS. 4. HÁ OCUPANTES. 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).