549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 97.399 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE MARIA IVA DOS SANTOS CAFE. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 066.165.0062-4. DESCRIÇÃO: Um terreno no Jardim Brasil, no 22º Subdistrito-Tucuruvi, terreno esse com frente para a Rua Paulino de Brito, no seu lado ímpar, localizado distante 69,10 metros da esquina da rua Crisciuma e medindo 5,50 metros de frente para a rua Paulino de Brito; no lado direito de quem da rua olha para o imóvel, da frente aos fundos mede 20,00 metros, confrontando hoje com a casa nº 547 da mesma rua, no lado esquerdo 20,02 metros, confrontando hoje com a casa nº 529 da mesma rua, nos fundos mede 4,55 metros confrontando hoje com a casa nº 1-A – de uma Passagem Particular e contém a área total de 100,60 metros quadrados. Conforme Av.2- 97.399: “...consta que foi edificado no terreno da matrícula uma casa que recebeu os nº 541 e 543 da rua Paulino de Brito, com a área construída de 80,00 metros quadrados...” *Conforme certidão do Oficial de Justiça em 04/02/2021: “Benfeitorias não constantes na matrícula: Casa térrea com dois quartos, sala, cozinha e banheiro”. OBSERVAÇÕES: 1) Há dívidas de IPTU (no valor de R$ 743,68); 2) Há ocupante; 3) Há indisponibilidades; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).