549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 20% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 22.761 DO 17º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ SEVERINO DA SILVA NETO. Nº CONTRIBUINTE: 304.060.0030-9. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 20% do terreno situado à rua que cai da Rua Doze de Setembro, no 47º Subdistrito – Vila Guilherme, medindo o mesmo 35,00m de frente para aquela rua que serve de passagem e vai sair na Rua Doze de Setembro, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, em linha de dois segmentos, mede inicialmente 29,60m, confinando aí com José Fonseca Faz, daí deflete ligeiramente à direita e segue por mais 33,50m, confinando com propriedade de Ivo Rodrigues e sua mulher (lotes C e D), até atingir os fundos do imóvel, do lado esquerdo, também em linha de dois segmentos, mede inicialmente 33,40m, onde confina com Guilherme Prado da Silva, daí deflete ligeiramente à direita e segue por mais 37,80m de frente para o canal, e nos fundos mede 35,00 onde confronta com a rua e Travessa Doze de Setembro, para a qual o imóvel também faz frente, encerrando a área de 2.424,30m², mais ou menos. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (ano de 2020 no valor de R$ 196.798,02 e ano de 2021 no valor de R$ 132.503,24, atualizado até 06/2021) e HÁ DIVIDAS ATIVAS DE VARIOS ANOS e PARCELAMENTO PPI, conforme id 8709081 ); 2) Há outra penhora. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).