549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Imóvel MATRÍCULA nº 4.932 do Cartório de Registro de Imóveis de Embu das Artes/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 12.23.20.0201.01.160 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 26, localizado no 2º andar do Bloco C, integrante do Conjunto Residencial Vitória, situado na Rua José Benjamin de Castro, nº 75, lotes 01 a 20 da Quadra 32, do Jardim Vitória, em zona urbana, no município e comarca de Embu das Artes, com área privativa de 52,705m², área comum de 32,600m², área total de 85,305m² e estacionamento de um veículo de pequeno porte, em área coberta ou descoberta no pavimento térreo, em lugar indeterminado e sujeito a manobrista. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 992,69 até 09/04/2021; 2) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 1.997,05 até 28/11/2021; 3) Há registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA do bem (R.02), tendo o Juízo da Execução, no entanto, certificado a existência nos autos de documento atestando a quitação de tal contrato em 06/03/2020; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).