549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 25.751, DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INTEGRANTE DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS NºS 66.043.041.001 ao 66.043.041.079 (conforme informações da Prefeitura do Município de Santos, o imóvel não possui inscrição imobiliária individualizada, sendo parte integrante dos lançamentos tributário 66.043.041.001 ao 66.043.041.079 – documento ID 599d84c). DESCRIÇÃO: A garagem nº 13, localizada no andar térreo do “EDIFÍCIO OESTE”, situado à Rua Artur Assis (atualmente Rua Doutor Artur Porchat de Assis) nº 56, com a área de 18,36 m2, e uma fração ideal do terreno de 0,1710%, com as seguintes confrontações: pela frente com o prédio nº 52 da rua Artur Assis, nos fundos com a garagem nº 10, do lado esquerdo com a garagem nº 14 e do lado direito com a garagem nº 12, andar superior com o apartamento nº 28. De acordo com informações do oficial de justiça em 19/10/2020: “Ocupação atual: Segundo o zelador substituto do condomínio, não há pessoas residindo no apartamento e nem ocupando a vaga de garagem”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 729,79 até 05/2021). 2. HÁ INDISPONIBILIDADES. 3. HÁ ARRESTO. 4. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º, do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção de condomínio. 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).