549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 105.553 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 11.143.133. DESCRIÇÃO: Um terreno constituído por parte dos lotes nºs 30-A e 31, da quadra A, situado na Vila Luzita, medindo 5,00m de frente para a Rua dos Cocais: pelo lado direito, de quem da rua olha para o terreno, mede 25,00m, confrontando com o remanescente do mesmo lote nº 30-A, desse ponto deflete à direita e segue numa distância de 15,00m, confrontando com o remanescente dos lotes nºs 30-A e 31; desse ponto deflete à esquerda e segue numa distância de 19,00m, confrontando com o lote nº 32; pelo lado esquerdo mede 42,42m confrontando com o lote nº 29; desse ponto deflete à direita e segue numa distância de 10,00m, daí deflete à esquerda e segue numa distância de 2,52m, confrontando nestes dois segmentos com o remanescente do mesmo lote; e, nos fundos, mede 11,00m confrontando com o Córrego Guarará, encerrando uma área de 545,97m². OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há alienação tornada ineficaz. 3) Há outras penhoras. 4) Há ação de execução hipotecária (Proc nº 1314/2007 – 3ª Vara Cível de Santo André). 5) Há hipoteca não baixada. 6) Há morador. 7) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 8) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).