549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 109.625 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI/SP. PROPRIETÁRIO JOSE WELINGTON NOGUEIRA FILHO, CPF: 088.541.488-81, nº CONTRIBUINTE: 23233.24.52.0032.00.000. DESCRIÇÃO: TERRENO URBANO (HÁ CONSTRUÇÃO), situado à Rua Sete, constituído pelo lote nº 12 da quadra “E”, do loteamento denominado “ALDEIA DA FAZENDINHA”, localizado na Fazenda Nossa Senhora da Conceição ou Fazendinha, no Distrito e Município de Carapicuíba, Comarca de Barueri, deste Estado, medindo 18,04m de frente para à Rua Sete; do lado direito de quem da Rua Sete olha para o imóvel mede 33,72m e confronta com o lote 11; do lado esquerdo de quem da Rua Sete olha para o imóvel mede 34,09m e confronta com o lote nº 13; nos fundos mede 4,76m, mais 10,87m e confronta com a Área Verde de Preservação do loteamento; encerrando uma área de 568,4866m². NA AV. 01, “...a) que nos fundos do terreno objeto desta, existe uma “FAIXA NON AEDIFICANDI...”; B) “...forma impostas restrições convencionais (normas e regulamentos)...”. Conforme informações prestadas pelo oficial de justiça em 02/09/2019:” Av.07 - que atualmente imóvel está edificado, sendo uma casa com área construída de aproximadamente 280,70 metros quadrados.” OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 37.850,53 até 24/06/2019, id93a3022 ou fls273 dos autos); 2) DÉBITOS CONDOMINIAIS ( R$ 160.317,56, até 11/2020, id298e615); 3) HÁ HIPOTECA (fls 285 dos autos, total da dívida R$ 213.197,99 até 08/04/2020). 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 5) Conforme despacho do(a) Exmo.(a). Juiz(a) da 6ª Vara do trabalho de Guarulhos, “ que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC).”