549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 42.354, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE Nº: 97.126.001.014. DESCRIÇÃO: o apartamento sob nº 204, localizado no 2º andar do Edifício Barravento Marina Residence, situado no largo dos Coqueiros nº 185, no loteamento denominado Riviera de São Lourenço, no perímetro urbano do município de Bertioga-SP, com área privativa de 70,70m², área de uso real comum de 75,77m2, totalizando área da unidade real de 146,47m2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 1,576062% ou 36,96m2, confrontando pela frente, de quem olha do Largo dos Coqueiros para o imóvel, recuadamente com esse mesmo Largo e com o apartamento de final 5, pelo lado direito com o apartamento de final 3 e recuadamente com o passeio da Riviera, pelo lado esquerdo com o apartamento de final 5 e pelos fundos com o apartamento de final 3. Fica vinculado ao apartamento a vaga nº 09 e armário nº 09. De acordo com informações do oficial de justiça em 10/12/2020: “Ocupação atual: desocupado, imóvel de veraneio”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 4.282,46 até 10/12/2020). 2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 41.706,07 até 10/12/2020). 3. HÁ ARROLAMENTO DA RECEITA FEDERAL (AV.03). 4. HÁ INDISPONIBILIDADES. 5. HÁ OUTRAS PENHORAS. 6. Conforme despacho exarado pela Exma Juíza da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo: “(...) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente”.