O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 66.930 DO 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 048.269.0002-3. DESCRIÇÃO: UM PRÉDIO INDUSTRIAL E RESPECTIVO TERRENO, medindo 40,00m de frente para a Estrada ou Avenida Cursino, 62,60m, mais ou menos, de um lado, onde confina com a Rua Firmiano Pinto 63,80m, também mais ou menos, do outro lado, onde confronta com propriedade de Silvério Antonio Moraes, e pelos fundos onde tem a mesma medida da frente, confronta com a Rua Presidente Artur Bernardes, localizado na quadra completada pelas Estrada ou Av. do Cursino, rua Firmiano Pinto e rua Pres. Artur Bernardes, encerrando a área de mais ou menos 2.528,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida de IPTU (no valor de R$ 3.223.866,84 atualizado até 07/06/2021); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há arrolamento; 5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “os encargos que recaiam sobre o bem são de responsabilidade do executado, e não do arrematante, conforme art. 110 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REPUBLICAÇÃO): Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”.
Lote 95 - MATRÍCULA Nº 66.930 DO 14º O.R.I. DE SÃO PAULO/SP.
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23/09/21 às 15h02
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