549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 41.797 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ATIBAIA/SP, DE PROPRIEDADE DE CARLOS ALBERTO JABUR. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 20.001.000.00-0103346. DESCRIÇÃO: A metade ideal do terreno, correspondente a parte do lote 6, desdobrado da área B-2, um dos remanescentes da gleba 2, da antiga Fazenda Guaxinduva, no Bairro de Guaxinduva, no perímetro urbano da cidade de Atibaia, com a área de 1.020,00m², medindo 20,00m de frente para a Rua 1; 20,00m nos fundos, onde confronta com terras de Michio Kawai; 51,00m do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com a parte que fica pertencendo a José Carlos Nogueira da Silva e s/m e 51,00m do lado esquerdo, onde confronta com a parte que fica pertecendo a Marcelo Gavazzi e sua mulher. Certificou o oficial de justiça em 29 de agosto de 2017: “O terreno fica em uma rua estreita, sem pavimentação, porém em algumas partes tem bloquete de concreto. É o último terreno, em um penhasco do lado da Rod. Dom Pedro. Protegido com tela”. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 4.877,08 em julho/2018). 2) Há outra penhora. 3) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “Dos editais deverão constar a existência de dívidas condominiais e de IPTU do imóvel, consignando-se expressamente que são de inteira responsabilidade do arrematante. Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital acompanham o bem após a alienação. Tratam-se de obrigações propter rem, ou seja, decorrem de relação jurídica instaurada em virtude de fato jungido à titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações que se impõem sobre aqueles que sucederem a titularidade do domínio da coisa. (…) inexistindo lei que determine a inclusão da isenção dos créditos tributários ao arrematante. Portanto, cabe ao arrematante o pagamento do IPTU/IPVA, não havendo falar-se em isenção. (…) este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil”.