549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 159.408 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP. PROPRIETÁRIO: MARIO SERGIO GALARDI CANTINELLI, CPF: 894.515.708-5. CADASTRO CONTRIBUINTE: 59501301500. DESCRIÇÃO: O lote de terreno n° 15 (HÁ CONSTRUÇÃO) da quadra “M” do Balneário Samas, município de Mongaguá, medindo 12,00 ms de frente para a Rua Céu Azul; por 23,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 276,00ms², confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 16; do lado esquerdo com o lote 14, e nos fundos com o lote 03. Conforme informações prestadas pelo oficial de justiça em 10/06/2019: “Endereço atualizado: Rua Céu Azul, n°s 331 e 333, Balneário Samas (lado mono), Mongaguá/SP. “Benfeitorias não averbadas na matrícula: O imóvel é um lote de terreno divido em duas partes independentes, cada parte com cerca de 6 metros de frente para a Rua Céu Azul. Na metade esquerda há um sobrado de alvenaria aos fundos do terreno, sob o n° 331, com telhas de barro e portões de madeira. Aparenta regular estado de conservação externamente, não foi possível adentrar ao imóvel. Na metade direita há uma casa de alvenaria, sob o n° 333, com laje e portões de madeira. Possui garagem descoberta para 2 veículos. Aparenta bom estado de conservação, salvo por umidade nas paredes. É composta de sala, cozinha, 1 quarto, 1 banheiro e espaço coberto com churrasqueira nos fundos. Há um piso superior composto apenas de pilares e telhado de eternit, porém sem acesso. No cadastro municipal o lote não se encontra desmembrado e não consta área construída. Os imóveis são servidos de rede elétrica, iluminação pública, rua pavimentada, água e telefone”. OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 60.576,48 até 17/06/2019 – fls. 244 dos autos). 2) HÁ INDISPONIBILIDADE. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).