549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de CELSO GONÇALVES DE AZEVEDO, CPF 813.685.858-68, equivalente a 1/6 do imóvel MATRÍCULA nº 6.260 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 13.061.0017 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul/SP. DESCRIÇÃO: a CASA nº 223 da Rua João Rela, na cidade e comarca de São Caetano do Sul/SP, do Condomínio Itororó, cuja área construída é de 55,60m², em terreno que mede 5,00m de frente para a Rua João Rela, por 23,00m de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando pelo lado direito com o terreno da casa nº 225, pelo lado esquerdo com o terreno da casa nº 215 e pelos fundos com o terreno da Escola de Engenharia Mauá, do Instituto de Engenharia Mauá, situado na Estrada das Lágrimas, n° 2035, encerrando a superfície de 115,00m², pertencendo portanto a essa casa 59,40m² como utilização exclusiva e uma ração ideal de terreno sobre a área livre do conjunto de 0,2360% ou 0,3135m². OBSERVAÇÃO: Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).