549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

FRAÇÃO IDEAL de titularidade de SILVANO ARAÚJO SOUTO, CPF 260.718.808-31, equivalente a ¼ (25%) do imóvel MATRÍCULA nº 15.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 09.033.0007 da Prefeitura de São Caetano do Sul/SP. DESCRIÇÃO: o PRÉDIO nº 186, da Rua Santos Dumont, na cidade, comarca e Primeira Circunscrição Imobiliária de São Caetano do Sul/SP, e seu respectivo TERRENO consistente no lote 08, da quadra 12, da Vila Palmeiras, medindo 07,00m de frente, igual largura nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área total de 210,00m², confinando ,por ambos os lados e fundos, com propriedade de Adolfo Calliera e Mário A. G. Ferro. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a EDIFICAÇÃO tem, segundo a municipalidade, 190,00m² de área construída; ainda conforme o Oficial de Justiça, o imóvel é dividido em 02 residências. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 29.280,81 atualizado até 26/03/2021; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução, a arrematação extinguirá os ônus que recaiam sobre o bem, o qual passará ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade sendo, portanto, considerada a aquisição originária, de modo que os débitos tributários (relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estejam ou não inscritos na dívida ativa) anteriores à arrematação SUB-ROGAM-SE no preço da Hasta (art. 130 do CTN; art. 908, §1º, do CPC e art. 78 do Ato nº 10/2016 GCGJT).