549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 115.652, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPECERICA DA SERRA/SP. INSCRIÇÃO FISCAL: 22243-22-28-0258-00-000. DESCRIÇÃO: Um terreno situado na Rua Corfu, constituído pelo lote nº. 04 da quadra nº. 12 do loteamento denominado Fazenda da Ilha, em zona urbana do distrito e município de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, que assim se descreve e caracteriza: mede 22,00ms em curva de frente para a referida rua, do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede de frente aos fundos 39,30ms, confrontando com o lote 03; do lado esquerdo mede 38,00ms confrontando com o lote 05; nos fundos mede 15,64ms em curva, confrontando com parte do lote 11, perfazendo a área de 801,13 ms². De acordo com informações do oficial de justiça em 01/08/2017: “Benfeitorias: Construção significativa e muito bem conservada, com área total construída de 173,20 metros quadrados. Trata-se de casa ampla, com garagem espaçosa, área de lazer (piscina), copa, cozinha e dormitórios muito bem conservados e com ótimo tamanho”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO R.3 POR FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. HÁ OCUPANTES. 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).