549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

VEÍCULO DE PLACA CGL-6278, RENAVAM: 658.127.896. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 10.867.771/0001-34. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Ford F1000 4.9I, 1996/1997, Gasolina/Gás Natural Veicular, cor vermelha. Certificou o Oficial de Justiça em 06/11/2020: “O automóvel não se encontra em bom estado, estando bastante desgastado pelo uso, com a pintura muito queimada, opaca, digo descascada e com vários pontos de ferrugem. Possui uma carroceria em madeira e também muito desgastada pelo uso. Os pneus estão em péssimo estado, todos careca. A parte interna demonstra regular estado, com bancos revestidos em tecido e painel aparentemente regular. O auto possui sistema de abastecimento à GNV – gás natural veicular, possuindo um cilindro de 20m³ na carroceria. O motor se encontra em funcionamento, não sendo possível verificar sua numeração. O hodômetro registra 371.992 Km rodados.” OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 4.033,82 em 25/05/2021). 2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 3. HÁ DÉBITO DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2011). 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).