549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 15.948 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SUZANO-SP, DE PROPRIEDADE DE NORBERTO DOS SANTOS (CPF: 458.106.488-00). CONTRIBUINTE Nº 59.018.007 (ATUAL, INF. PREFEITURA), COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: UM LOTE DE TERRENO urbano nº 14 da quadra nº 14, com a área de 1.108,20 metros quadrados, do loteamento denominado “JARDIM CHÁCARAS MÉA”, inscrito sob nº 19, situado no bairro do Rio Abaixo, no município, termo e comarca de Suzano, neste Estado, medindo 47,26 metros de frente formada por dois segmentos, sendo um em linha reta de 26,47 metros e outro curvo de 20,79 metros, 49,00 metros do lado direito de quem da frente olha o terreno, 46,02 metros do lado esquerdo e 2,00 metros nos fundos, confrontando pela frente com as Ruas 15 (atualmente Rua Saburo Manabe, conforme Av.05) e 18, no lado direito com o lote 13, no lado esquerdo com a Rua 18, e nos fundos com o lote 15. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 25/03/2019: “Endereço atualizado: Rua Saburo Manabe, Chácara Mea, Suzano-SP”. “Benfeitorias não constantes na matrícula: Não há benfeitorias no imóvel. Trata-se de um terreno de esquina, não edificado e não murado, de topografia com aclive, acima do nível da rua Saburo Manabe, a qual não possui asfaltamento”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADE; 2) HÁ DÉBITOS/DÍVIDA ATIVA DE IPTU (R$ 2.010,93, valor atualizado até 25/05/2021); 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento)