549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A PARTE IDEAL DE 12,50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 50.170 DO 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP DE PROPRIEDADE DE SANDRA REGINA BONETI PAGANINI CPF 022.436.678-51. Nº CONTRIBUINTE: 029.021.0012-4. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO nº 153, localizado no 15º andar ou 18º pavimento do EDIFÍCIO CLÁUDIA, BLOCO “C”, do CONDOMÍNIO FONTANA DI TREVI, situado à rua Dr. Clementino nº 456, esquina com a rua Herval e rua Eloi Cerqueira nº 155, no 10º Subdistrito-Belenzinho, possuindo uma área privativa de 77,41m², uma área comum do Edifício de 16,88m², uma área comum de lazer e paisagismo de 15,56m², perfazendo uma área bruta de 109,85m², e possui uma área ideal de 15,14m², a qual corresponde a uma fração no terreno do condomínio de 0,2532% e uma cota de participação nas despesas específicas do Edifício de 1,0885% e uma cota de participação nas despesas gerais do condomínio de 0,2531%.Conforme informações prestadas pelo oficial de justiça há “Benfeitorias não averbadas na matrícula: o imóvel constitui-se de sala, cozinha, lavanderia, dois quartos, sendo uma suíte e banheiro social”. OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 1.2013,60, até 20/05/2021) E DÍVIDA ATIVA dos anos de 2016 a 2020, id 435cc06. 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).