549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 42.354 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 97.126.001.014. DESCRIÇÃO: O apartamento sob nº 204, localizado no 2º andar do Edifício Barravento Marina Residence, situado no largo dos coqueiros nº 185, no loteamento denominado Riviera de São Lourenço, no perímetro urbano do município de Bertioga, desta comarca, com área privativa de 70,70m², área de uso comum real de 75,77m², totalizando área da unidade real de 146,47m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 1,576062% ou 36,96m², confrontando pela frente, de quem olha do Largo dos Coqueiros para o imóvel, recuadamente com esse mesmo Largo e com o apartamento de final 05, pelo lado direito com o apartamento de final 3 e recuadamente com o passeio da Riviera, pelo lado esquerdo com o apartamento de final 05 e pelos fundos com o apartamento de final 03. Fica vinculado ao apartamento a vaga nº 09 e armário nº 09. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (no valor de R$ 4.282,46 atualizado até 10/12/2020); 2) Há débitos de condomínio (no valor de R$ 41.706,07 atualizados até 10/12/2020); 3) Há indisponibilidades; 4) Há outras penhoras; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).