549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

VEÍCULO PLACA ETJ 3439, RENAVAM: 00257727868, CHASSI: 95PZBN7HPB8026212. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 08.516.820/0001-42. DESCRIÇÃO: 01 veículo marca/modelo HYUNDAI/HR HDB, tipo caminhonete, cor branca, ano/modelo 2010/2011, combustível diesel. De acordo com as informações do oficial de justiça em 08/05/2019: “veículo em regular estado de conservação e em funcionamento, lataria com alguns pontos amassados, arranhados e com ferrugens. Parte interna em regular estado, com estofamento aparentando bastante uso e com alguns rasgos. Pneus traseiros meia vida e dianteiros carecas.” OBSERVAÇÃO: 1) Há débitos de IPVA (R$ 5.869,05 até 06/2021); 2) Há débitos de multas (R$ 21.224,42 até 06/2021); 3) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQUEIO RENAJUD TRANSFERÊNCIA; 4) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO DE 2016). Conforme despacho do Juízo da 8ª Vara de São Paulo, ida58b0d7 “...débitos incidentes sobre o veículo, consignando-se expressamente que são de inteira responsabilidade do arrematante. Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital acompanham o bem após a alienação. Tratam-se de obrigações, ou seja, propter rem decorrem de relação jurídica instaurada em virtude de fato jungido à titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações que se impõem sobre aqueles que sucederem a titularidade do domínio da coisa”. “...os requisitos fixados no art. 886 do CPC, bem como art. 241, § 3º do Provimento GP/CR n.º 13/2006, inexistindo lei que determine a inclusão da isenção dos créditos tributários ao arrematante. Portanto, cabe ao arrematante o pagamento do IPTU/IPVA, não havendo falar-se em isenção”. “ Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação CLT, em vista do disposto do art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil.” Veículo removido para o depósito DO LEILOEIRO JUDICIAL GILSON KENITI INUMARU localizado na Avenida Aricanduva, Pista Norte, s/n (próximo ao número 2220, Guarulhos/SP