549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

VEÍCULO DE PLACA: EWL6145, RENAVAM: 00.390.435.627, CHASSI: 9533A52P9CR214725. CNPF DO PROPRIETÁRIO: 59.108.167/0001-13. DESCRIÇÃO: veículo marca/modelo VW/8.150 E DELIVERY PLUS, ano de fabricação/modelo 2011/2012, a DIESEL, cor BRANCA. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 04/12/2020: “Estado geral do veículo: Carroceria e Baú em razoável estado de conservação, parado há aproximadamente 03 anos, sem partida, painel não acende. Quilometragem não aferida”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 6.536,04, valor atualizado até 07/06/2021); 2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 11.768,02, valor atualizado até 07/06/2021); 3) HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020); 5) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; 6) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: Exercício 2017); 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).