549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.879 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOGI DAS CRUZES/SP, CONTRIBUINTE: 09.065.055.000-0. DESCRIÇÃO: UM TERRENO e CONSTRUÇÃO, designado como lote nº 25, da quadra B, em planta particular dos proprietários existente somente para efeito de localização, composto de parte do lote 378 e 379 da quadra 14-A, do loteamento denominado Jardim Universo, situado no Sítio do Pavão, Socorro Velho, perímetro urbano do distrito de Braz Cubas, do município e comarca de Mogi das Cruzes, medindo 7,00ms de frente para Travessa Um ; 25,50ms do lado direito de quem da travessa olha para o terreno, confrontando com o terreno designado lote nº 24, dos proprietários; 25,50ms do lado esquerdo, confrontando com o terreno designado lote 26, de Francisco Edmilson Alves e nos fundos onde mede 7,00ms confronta com o lote 380, do Jardim Universo, de propriedade do Banco Bandeirantes S/A, ou sucessores; encerrando a área de 178,50ms2; localizado a 49,00ms da esquina da Rua J. Wash Rodrigues, lado direito de quem desta entra na Travessa Um. Conforme Av. 1 que a Travessa Um, passou a denominar-se Travessa J. Wash Rodrigues; Conforme Av.3, no imóvel foi construído um prédio com frente para a Travessa J. Wash Rodrigues, o qual recebeu o nº 52. Consta na Av. 5 que a Travessa J. Wash Rodrigues passou a denominar-se, Travessa Jorge Ciavdar. Conforme Av. 7 o prédio localizado na Travessa Jorge Ciavdar, possui atualmente o nº 54 da citada via pública. OBSERVAÇÕES: 1. Certificou o oficial de justiça em 21/05/2020: “Descrição das edificações consoante anúncio de venda encontrado na internet...Uma casa com dois dormitórios, três banheiros, uma suíte e duas vagas de garagem, no qual constam 200,00 metros quadrados de área construída e 250,00 metros quadrados de terreno, com 10,00 metros de frente e 10,00 metros de fundos; medindo 25,00 metros de ambos os lados, divergindo, assim, dos dados cadastrais municipais e da certidão de matrícula (perante o cadastro municipal, um total de 204,58 metros quadrados de área construída, enquanto na certidão da matrícula o terreno tem 7 metros da frente e 7 metros de fundos, por 25,50 metros de ambos os lados, perfazendo uma área de 178,50 metros quadrados).” 2. HÁ DÉBITOS DE IPTU. HÁ DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA (R$ 1.262,35). 3. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Arujá/SP: “...Nos termos do artigo 78 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n.10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1° do CPC).”