549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 112.770, DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE SOLANGE APARECIDA TRE. CONTRIBUINTE Nº 075.305.0054-6. DESCRIÇÃO: Metade ideal do apartamento nº 64, localizado no 6º andar do Edifício Martins Plaza, situado à Rua Waldemar Martins, nº 292, no 23º Subdistrito - Casa Verde, contendo a área privativa de 72,88m² e área comum de 50,943m², nesta incluída área de garagem de 23,420m², com a área total construída de 123,823m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 1,7239% no terreno condominial, cabendo a esse apartamento uma vaga na garagem coletiva, para um automóvel de passeio, em local indeterminado. De acordo com informações do oficial de justiça em 12/03/2021: “Ocupação: o executado e família, conforme informação obtida na portaria do edifício em diligência anterior (03/12/2020)”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ HIPOTECA. 2. O Exmo Juiz da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo estabeleceu a possibilidade de parcelamento do lance em sinal de 20% (art. 888, § 2º, da CLT) e o restante em até 2 parcelas iguais, rnensais e sucessivas (arts. 885 e 892 do CPC/2015), conforme despacho ID e2cdf39 - Pág. 63. 3. Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo: “Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC/2015), os quais ficarão subrogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art. 100, § 1º, da CF).