549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4613 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUBATÃO/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 01.07.061.0010.001/001 e 01.07.061.0010.001/002. DESCRIÇÃO: O lote de terreno sob nº 1 da quadra 08, do loteamento denominado Jardim São Francisco, no perímetro urbano do município e comarca de Cubatão, com a área de 279,20m², mais ou menos, medindo 10,522m de frente para a Rua Padre Primo Maria Vieira, igual largura nos fundos, onde divide com o lote 15, por 26,647m entestando com a Rua Vereador Benedito Lima Gonçalves; situado do lado par. De acordo com Av.2, foi construído um prédio residencial com a área total de 99,50m², que recebeu o nº 194 da Rua Padre Primo Maria Vieira. Certificou o oficial de justiça em 21 de outubro de 2019 que o imóvel encontra-se cadastrado em duas inscrições perante a Municipalidade, sendo a primeira correspondente à casa principal, e a segunda correspondente à edícula situada nos fundos do terreno; foi construída uma casa isolada e térrea contendo sala, cozinha, banheiro, corredor de distribuição, três quartos, área de serviço, quintal, corredores externos de ambos os lados da casa, além da edícula já mencionada nos fundos, contendo dois quartos e banheiro; o imóvel objeto da presente penhora encontra-se em bom estado. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Há arresto. 5) Há hipoteca não baixada. 6) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).