549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 73.068, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS BARUERI/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 23124.52.90.0796.00.000-3. DESCRIÇÃO: Um terreno urbano, designado pelo lote nº 25 da quadra nº 14, do loteamento denominado Parque dos Camargos, situado no distrito Jardim Silveira, município e comarca de Barueri, Estado de São Paulo, medindo 10,00ms de frente para a Rua Quarenta (atualmente Rua Lenita); medindo da frente aos fundos do lado direito de quem da rua o olha, 25,00ms onde confronta com o lote nº 26; pelo lado esquerdo mede 25,00ms onde confronta com o lote nº 24, e nos fundos mede 10,00ms onde confronta com o lote nº 62, encerrando uma área total de 250,00ms2. De acordo com informações do oficial de justiça em 19/10/2020: “(..) há uma edificação de 482,00 metros quadrados, sob nº 588 da Rua Lenita, segundo Departamento de Tributos Imobiliários da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Barueri/SP. Estando em regular estado de conservação”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU. 2. HÁ OUTRA PENHORA. 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).