549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Imóvel MATRÍCULA nº 67.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL 0-0002-002-112 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: uma VAGA indeterminada coberta, localizada na unidade autônoma garagem coletiva do subsolo, pavimento térreo, 1º, 2º, 3º e 4º pavimentos do Edifício Four Seasons Residence Service, situado à Alameda Marechal Floriano Peixoto nº 96, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, encerrando a garagem em seu todo, uma área total de 4.433,00m², e a fração ideal de 25,579840%, composta de 260 vagas cobertas, localizadas em lugares individuais e indeterminados, com uso de manobrista/garagista, correspondendo cada vaga a 1/260 da garagem, comportando cada pavimento: subsolo, 96 vagas; pavimento térreo, 08 vagas; 1º pavimento, 44 vagas; 2º pavimento, 44 vagas; 3º pavimento, 44 vagas; 4º pavimento, 24 vagas. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Imóvel instituído como bem de família (R.5). 3) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).