549ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 36.754, DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO FISCAL: 89.038.092.020. DESCRIÇÃO: O apartamento nº 36, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do prédio denominado Residencial Fragata, à rua Ministro Daniel de Carvalho nº 35, tendo uma área útil de 69,57 m2, uma área comum de 24,1675 m2, num total de 93,7375 m2, pertencendo-lhe uma fração ideal de 3,3704% no terreno, confrontando de um lado com o apartamento nº 34, de outro lado com o apartamento nº 37 e nos fundos com o hall de circulação e com o apartamento 37 e na frente com uma área livre fronteira à rua Ministro Daniel de Carvalho. De acordo com informações do oficial de justiça em 13/02/2019: “Benfeitorias não constantes na matrícula: 02 dormitórios, 01 banheiro social, sala, cozinha, área de serviço e banheiro de empregada; prédio com elevador e uma vaga na garagem coletiva. Ocupação Atual: residência de Idelma, mãe do executado”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 23.245,30 até maio de 2020). 2. HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 22.551,79 até 08/05/2020). 3. HÁ AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA (AV. 06). 4. HÁ OUTRAS PENHORAS. 5. HÁ INDISPONIBILIDADES. 6. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).