548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 123.967 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 073.23.23.0071.00.000. DESCRIÇÃO: A metade ideal do terreno constituído por parte do lote 07 da quadra 05, do loteamento denominado Residencial e Comercial Guarulhos, perímetro urbano do Município de Guarulhos, que assim se descreve: mede 5,59m de frente para a Rua Cinco; por 25,01m da frente aos fundos do lado direito, de quem da rua olha para o terreno, onde confronta com a outra parte do lote 07 (matriculada sob n. 123.968, nesta Serventia); do lado esquerdo mede 25,00m, onde confronta com o lote 08, tendo nos fundos a largura de 4,55m, onde confronta com o lote 46, encerrando a área de 126,80m². Certificou o oficial de justiça em 20 de março de 2019: “Endereço atualizado: Rua Doutor Paulo Braga de Mesquita, 92, Residencial e Comercial Guarulhos, Guarulhos/SP, CEP 07178-676. Benfeitorias não constantes na matrícula: um imóvel residencial de 55,45m² (conforme certidão da prefeitura), constituído de dois quartos, dois banheiros, cozinha, sala, garagem descoberta para um carro e área de serviço. Imóvel de padrão simples em alvenaria, com telhas de barro, em regular estado de conservação”. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Há outra penhora. 4) Imóvel ocupado. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).