548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 27.318 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 77005028005. DESCRIÇÃO: O apartamento sob n° 31, tipo duplex, à Rua Benjamin Constant, nº 2, Edifício Luana, apartamento este situado no terceiro andar ou quarto pavimento e no quarto andar ou quinto pavimento e confronta de um lado com uma área livre, de outro lado com uma área livre fronteira á rua Benjamin Constant, nos fundos com o hall de circulação, escadarias e com o coletor de lixo e na frente com uma área livre fronteira à Avenida Epitácio pessoa, tendo dito apartamento, uma área útil de 208,60 m2,uma área comum de 37,82m², num total de 246,42m², pertencendo-lhe uma fração ideal de 27,86% no respectivo terreno. É de propriedade do apartamento n° 31 e ao mesmo fica vinculado, o depósito para autos designado sob o nº 03, localizado no andar térreo ou primeiro pavimento, com uma área de 25,20m², confrontando de um lado com o depósito para autos designado sob número 02, de outro com o hall de entrada, escadarias e com o coletor de lixo, nos fundos com uma área livre e na frente com uma área livre fronteira á Rua Benjamin Constant. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais. 3) Há hipoteca (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020); 4) Há indisponibilidade. 5) Há outras penhoras. 6) Conforme despachos exarados pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, “os débitos condominiais serão de responsabilidade do eventual licitante”; e “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18.08.2016), deverá constar expressamente do edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU (ou IPVA, em caso de veículo), uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional).