548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 7.187 DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 061.106.0090-3. DESCRIÇÃO: Uma casa à Rua Cirino de Abreu, nº 131, antiga Rua Dr. Falcão, no 3º Subdistrito-Penha de França, e seu terreno, medindo 10,00m de frente, por 50,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, com a área de 500,00m2, confinando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com Djalma Dias, pelo lado esquerdo com Domenico Martello e União Mecânica Ltda e nos fundos com Antonieta Ribeiro da Silva. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 16/10/2020: “Benfeitorias não constantes na matrícula: Um prédio composto de térreo e parte superior, área construída de 500m2”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2) HÁ DÉBITOS DE IPTU; 3) IMÓVEL OCUPADO; 4) Conforme despacho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 28/10/2020 (ID.25df3c2): “Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses”.