548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

DIREITOS decorrentes do COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA objeto do registro R.7, de titularidade de M R P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 63.950.604/0001-19, sobre o imóvel MATRÍCULA nº 30.770 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos André/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 25.123.033 (em MAIOR ÁREA) da Prefeitura do Município de Santos André/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO e respectiva EDIFICAÇÃO, sendo o terreno constituído pelo lote 13, da quadra 06, do Parque Marajoara, perímetro urbano de Santo André/SP, medindo 17,14m de frente, formada por dois segmentos: um reto de 3,00m para a Rua Edgar Vieira de Lima e outro em curva de 14,14m para a confluência das Ruas Edgar Vieira de Lima com a Rua Rosaria Aparecida dos Santos; 25,00m do lado direito de quem da frente olha o terreno; 16,00m do lado esquerdo e 12,00m nos fundos; confrontando pela frente com a Rua Edgar Vieira de Lima e Rua Rosaria Aparecida dos Santos; do lado direito com o lote 12; no lado esquerdo com a Rua Rosaria Aparecida dos Santos; e nos fundos com parte do lote 14, encerrando a área de 282,62m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel descrito foi incorporado ao de Matrícula nº 27.836 sem o correspondente registro junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, gerando, junto à Municipalidade, a Inscrição Fiscal acima; também foi certificado que sobre os dois lotes foi erigido um PRÉDIO INDUSTRIAL com 571,00m² de área construída. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 48.512,18 atualizado até 04/05/2021; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).