548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de VAGNER LEFORT, CPF 034.470.608-75, equivalente a 50% do imóvel MATRÍCULA nº 83.345 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3-0479-151-087. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO DUPLEX nº 81, localizado parte no 8º andar e parte no 9º andar do Edifício Praia do Horizonte, bloco “B”, que faz parte integrante do Condomínio Sorocotuba III, situado à Rua Sorocotuba, nº 51, no loteamento Urbya Scorpius e Mirante do Pernambuco, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP; contendo a área útil de 255,920m², a área comum de garagem de 119,160m², a área comum de 167,357m², encerrando a área total construída de 542,437 m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 1,4058% do todo, cabendo o direito de uso de duas vagas duplas na garagem coletiva, localizada no 1º subsolo, 2º subsolo e 3º subsolo do condomínio, em lugar individual e indeterminado. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU, inclusive com Dívida Ativa no importe de R$ 1.017.778,09 atualizado até 25/10/2020; 2) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 312.789,54 atualizado até 10/11/2020; 3) Imóvel objeto de ARROLAMENTO junto à Receita Federal do Brasil; 4) Imóvel objeto de EXECUÇÃO (penhoras, arrestos e indisponibilidades) em outros processos; 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).