548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Imóvel MATRÍCULA nº 44.745 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 24161.21.10.0128.00.000 da Prefeitura Municipal de Cajamar/SP. DESCRIÇÃO: uma RESIDÊNCIA e respectivo LOTE DE TERRENO sob nº 05 da Quadra 04, do loteamento denominado Chácaras Rodeio, no município de Cajamar, comarca de Jundiaí, 2ª Circunscrição Imobiliária, com as seguinte medidas e confrontações: mede 12,00m de frente para a Rua Bertioga, 14,00m em curva de frente para a confluência das Ruas Bertioga e Bragança Paulista, 27,00m nos fundos confronta com o lote nº 04, 41,40m do lado direito, de quem de frente para o lote olha e confronta com a Rua Bragança Paulista, 50,00m do lado esquerdo, confronta com o lote nº 06, encerrando a área de 1.174,35m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a EDIFICAÇÃO sobre o terreno tem aproximadamente 420,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho do Juízo da Execução “... a doação do imóvel penhorado , anotada no R.9 da certidão de matrícula nº44.745 se deu em fraude à execução, razão pela qual a alienação, por meio de tal doação, e a consequente reserva de usufruto são ineficazes em relação ao exequente…”; 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).