548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 49.993 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 63008039242. DESCRIÇÃO: O apartamento nº 272, localizado no 27º pavimento da Torre Nóbile – Torre 1 – Bloco B, do Condomínio Enseada das Orquídeas, situado na Avenida Presidente Wilson nº 200, possui área privativa de 101,100m², área comum de 83,364m² (coberta de 67,131m² + descoberta de 16,233m²), já incluída a área correspondente a 02 vagas de garagem, localizadas na garagem coletiva do condomínio, perfazendo a área total de 184,464m², correspondendo à fração ideal de 0,2042% do terreno e a área total construída de 168,231m²; confronta pela frente com áreas do condomínio e apartamentos de finais 1 e hall; pelo lado esquerdo com áreas do condomínio e com os apartamentos de finais 3; pelo lado direito e pelos fundos com áreas do condomínio. O terreno onde foi construído o prédio, acha-se descrito e confrontado na especificação condominial, registrada sob nº 329, na matrícula nº 42,754, deste Ofício. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais. 3) Há indisponibilidade. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).