548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 106.320 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. PROPRIETÁRIO ARMANDO EIKITI IGUCHI CPF: 790.854.078-34. Nº CONTRIBUINTE: 168.026.0153-1 (AV.3 ATUAL). DESCRIÇÃO: PRÉDIO situado na Rua Franklin Ribeiro de Almeida, 410, antiga Rua B, antes Rua Projetada, 29º Subdistrito Santo Amaro, e seu terreno medindo 12,75m de frente, por 25,90m do lado direito de quem da Rua Olha para o imóvel, do lado esquerdo meda a princípio 7,80m, em linha reta, daí vira à direita e mede em reta 4,50m e daí vira a esquerda e segue em outra reta de 18,10m até a linha dos fundos medindo nos fundos 8,38m, encerrando a área de 252,142m², confrontando de ambos os lados e fundos com Henrique Fernandes Gomes. Conforme informações prestadas pelo oficial de justiça em 05/09/2019: “Benfeitorias não averbadas na matrícula: Uma construção residencial”. OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DOAÇÃO TORNADA INEFICAZ POR FRAUDE DE EXECUÇÃO. 2) Conforme despacho do(a) Exmo.(a). Juiz(a) da Vara de Embu das Artes/SP, “...em havendo a arrematação, serão devolvidos os valores correspondentes à cota-parte de quantos co-proprietários houver. Deverá, ainda, constar no termo de penhora a advertência de que será leiloado a totalidade do imóvel, nos termos do artigo retro-citado.” 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).