548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

VEÍCULO DE PLACA DHG9962, RENAVAM: 803112165, CHASSI: 935CHRFM83J510694, CPF DO PROPRIETÁRIO: 004.299.908-12. DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo CITROEN/XSARA PICASSO EX, tipo automóvel, na cor preta, ano de fabricação/modelo 2003/2003, combustível gasolina. Certificou o oficial de justiça em 24 de janeiro de 2020: “Estado Geral do Veículo: Estado regular de conservação. Há amasso e ranhuras entre as portas dianteira e traseira do lado direito. O friso da porta raseira direita caiu. Há amasso considerável no para-choque traseiro, bem como lascas na pintura e ranhuras. No para-choque dianteiro há ranhuras no canto esquerdo e lascas na pintura. Não foi possível testar o funcionamento do veículo, pois a bateria estava descarregada. No entanto, no local, foi-me dito que o motor do carro funciona normalmente e que a quilometragem é de pouco mais de 100.000km”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE MULTA. 2) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA. 3) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).