548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.784 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 24362.32.32.0219.00.000 (ATUAL, INF. OF. JUSTIÇA). DESCRIÇÃO: LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 18, do loteamento denominado "ALPHAVILLE RESIDENCIAL 6", situado no distrito e município de SANTANA DE PARNAÍBA, nesta comarca de BARUERI, Estado de São Paulo, com a área total de 480,00m2., medindo 16,00m de frente para a ALAMEDA DAS PRÍMULAS (atualmente nº 253, conforme Of. Justiça). De quem da rua olha para o imóvel, mede do lado direito, 30,00m da frente aos fundos, onde confronta com o lote nº 08; 30,00m do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 06; e, 16,00m nos fundos, onde confronta com o lote nº 12 e parte do lote nº 11. Conforme a averbação Av.02: "b) no loteamento denominado "ALPHAVILLE RESIDENCIAL 06", do qual o imóvel matriculado, faz parte integrante, foram impostas restrições convencionais (normas e regulamento), no tocante às edificações e urbanísticas, quanto ao uso do solo, minuciosamente especificadas no contrato padrão que integra o processo de loteamento". De acordo com informações do Oficial de Justiça em 05/03/2020: “BENFEITORIAS: Possui área construída no total de 217,28 metros quadrados, conforme ficha cadastral”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÍVIDA ATIVA DE IPTU; 2) Conforme despacho da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, de 05/05/2021 (ID. bef9266): “1. Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o arrematante fica isento sobre dívidas que recaiam sobre o bem (IPVA, IPTU, multas, etc), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante”; (...) “3. Em se tratando de imóvel, aceito que o valor da arrematação seja dividido em 10 parcelas (...)”.