548ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 70.396 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 88.005.054.352. DESCRIÇÃO: o apartamento nº 617, localizado no 6º andar ou 7ºpavimento de Edifício Turim, situado à Avenida Epitácio Pessoa, nº582, contendo: hall, dormitório e banheiro, com a área útil de 22,63m², área comum de 10,80m² e área total de 33,43m², confrontando pela frente com o corredor de circulação, onde tem sua entrada, de um lado com o apartamento de numeração final 16, do outro lado com o apartamento de numeração final 18 e nos fundos com o espaço da área intermediária dos dois blocos, cabendo-lhe uma quota parte ideal de 5,4158m² ou 0,1961% no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio. Construído o edifício em um terreno que se acha descrito na respectiva especificação de condomínio averbada sob nº 02, à margem da transcrição nº 52.584. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU; 2) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 10.779,66 até 15/05/2020); 3) Há ocupante; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).